Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. 1. A jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de utilização do Mandado de Segurança para questionar leis em tese, como ocorre no caso dos autos, em que se objetiva, como se nota na petição inicial, a declaração de inconstitucionalidade de leis estaduais. Aplica-se ao caso o disposto na Súmula 266 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese." 2. No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas em casos idênticos à ao aqui examinado: RMS 64.120/BA, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.9.2020; RMS 63.744/BA, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25.8.2020; RMS 63.731/BA, rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5.8.2020; e RMS 63.594/BA, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.8.2020. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS n. 64.910/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 1/7/2021.)