Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 07/08/2014
Data de publicação: 22/08/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07/08/2014, p. 22/08/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRAZO DECADENCIAL PARA REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. 1. O Decreto n. 20.910/32 estipula o prazo prescricional para o administrado requerer seus direitos perante a Administração, sendo vedada sua aplicação para reconhecer a decadência do direito da Administração de rever seus próprios atos. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.096.634/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 22/8/2014.)

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