Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 10/09/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. No presente caso, o embargante busca tão somente o rejulgamento da causa, sem indicar a existência de qualquer vício …