Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. DEPEDÊNCIA ECONÔMICA SÚMULAS 5 E 7 DO STJ E 283 E 284/STF. 1. A conclusão do acórdão de reconhecer a dependência econômica da autora da ação e sua condição de beneficiária de pensão por morte não pode ser revista no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ). 2. A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido - distinção entre os institutos da invalidez e incapacidade civil - enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 418.207/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 19/8/2014.)