Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 18/09/2014
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (art. 460 do CPC), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. De acordo com o entendimento do STJ, o requisito do prequestionamento só é atendido quando o provimento jurisdicional emite juízo de valor sobre a questão controvertida, à luz do dispositivo de l…