Acórdão

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ASTREINTES. RAZOABILIDADE DO VALOR NO CASO. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso dos autos. 2. Nos termos da Jurisprudência desta Corte, o valor da multa diária por descumprimento de decisão judicial (astreintes) apenas pode ser revisto nesta via recursal nos casos em que a condenação se mostra irrisória ou exorbitante. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 456.047/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/8/2014, DJe de 19/8/2014.)