Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PEDRA CAÍDA EM RODOVIA FEDERAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que "há elementos fático-probatórios suficientes para ensejar responsabilidade da União em indenizar a recorrente, quais sejam, o referido laudo pericial comprovou a existência do bloco rochoso que ocupara todo o acostamento e parte da pista de rolamento; as fotos contidas à fl. 84 confirmam o que foi descrito na inicial e no laudo; a informação dos policiais rodoviários no sentido de que a pedra já se encontrava há alguns meses no local, demonstrando omissão do DNIT" (fl. 160). Ademais, manteve os valores fixados pela sentença de primeiro grau a título de indenização em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por danos materiais, e de 30.000,00 (trinta mil reais) por danos morais. 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido quanto ao nexo de causalidade e ao quantum indenizatório, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 504.539/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2014, DJe de 10/10/2014.)