Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 03/10/2019
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. RECURSO INTERPOSTO APÓS O LAPSO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É intempestivo o recurso ordinário em mandado de segurança interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 33 da Lei n.º 8.038/90, c.c. o art. 1.003, § 5.º, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido …