Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO NO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. NATUREZA DA ATIVIDADES EXERCIDAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, analisando o quadro fático dos autos, reconheceu que a Sociedade Hípica de Brasília não exerce atividade que exija sua inscrição no Conselho Federal de Medicina Veterinária, circunstância que impede o acolhimento das alegações recursais, por exigir reexame de fatos e de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.371.000/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 25/8/2014.)