Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL. DE MEDICINA VETERINÁRIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O Tribunal de origem, após a análise das circunstâncias fático-probatória da causa, concluiu que as atividades desenvolvidas pela empresa se enquadram nas atribuições relacionadas aos profissionais de medicina veterinária. A alteração de tais premissas, como pretende a parte recorrente, baseadas em pressuposto exclusivamente fáticos e probatórios, não pode ocorrer em sede de recurso especial, por esbarrar no óbice contido na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.142.171/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 24/11/2014.)