Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECONHECENDO A INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS/IMPUGNANTES. 1. O juízo de admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem em recurso especial é provisório e não vincula a instância superior. 2. Os embargos de declaração, quando intempestivos, não têm o condão de interromper o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 454.181/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 1/9/2014.)