Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE. 1. Não se conhece de recurso interposto após o prazo legal. Publicada a decisão monocrática que conheceu parcialmente do agravo e, na extensão, negou-lhe provimento, no dia 25/02/2014, o prazo legal de 5 (cinco) dias iniciou-se em 26/02/2014, encerrando-se no dia 05/03/2014. Opostos os aclaratórios somente em 06/03/2014, imperioso o reconhecimento de sua intempestividade. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 427.540/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 24/9/2014.)