Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 2. Na espécie, o acórdão rechaçou a nulidade aventada com base em dois fundamentos distintos. O recorrente, por seu turno, atacou apenas um, quedando-se silente quanto ao remanescente. 3. Esta Corte sufragou o entendimento de que a nulidade decorrente da inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal é relativa, necessitando, portanto, para a sua decretação, além de protesto da parte prejudicada no momento oportuno, sob pena de preclusão, da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP). Logo, o acórdão recorrido está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, incidindo, nesse aspecto, a Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 440.061/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 10/10/2014.)