Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E ARTS. 180 E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 2. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. 2. No caso, inexiste ilegalidade a ser sanada, pois a prisão cautelar encontra-se devidamente justificada na grande quantidade de entorpecentes apreendidos em poder do recorrente, a saber, 365kg (trezentos e sessenta e cinco quilos) de maconha e 440g (quatrocentos e quarenta gramas) de haxixe, o que evidencia a gravidade concreta da conduta ensejadora de risco à ordem pública, nos termos do que disciplina o art. 312 do Código de Processo Penal. Ademais, se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade. 3. É cediço o entendimento desta Corte no sentido de que a existência de condições pessoais favoráveis não impede a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais, como se dá na hipótese dos autos. 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC n. 48.270/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 28/8/2014.)