Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Corte Especial pacificou o entendimento de que a Brasil Telecom S.A. é parte legítima para figurar no feito, respondendo pelas obrigações decorrentes do contrato de participação financeira da empresa sucedida com a parte autora (REsp nº 1.322.624/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 351.903/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 28/8/2014.)