Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sérgio Kukina
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/02/2020
Data de publicação: 28/02/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 20/02/2020, p. 28/02/2020

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. COBRANÇA INDEVIDA. INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO LASTREADO EM MOTIVAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. Inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, na medida em que a Corte local decidiu a causa com lastro em motivação eminentemente constitucional, louvando-se, para tanto, na ratio externada pela Suprema Corte no âmbito de recurso extraordinário julgado sob o regime da repercussão geral, a saber, RE 643.247/SP (Tema 16 - Rel. Ministro Marco Aurélio, Pleno, DJU 19/12/2017). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.517.675/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 28/2/2020.)

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