Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PER SALTUM. INOBSERVÂNCIA DO ART. 112 DA LEP PELO JUÍZO DA VEC. EVOLUÇÃO AO REGIME ABERTO CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. COAÇÃO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal local cassou a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia concedido ao ora agravante a progressão para o regime aberto considerando o tempo em que este permaneceu no regime fechado. 2. Este Superior Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que se faz necessário o cumprimento efetivo do lapso legal no regime para o qual o sentenciado é progredido para que possa haver uma nova evolução carcerária, sob pena de se incorrer em indevida progressão per saltum (Súmula n. 491/STJ). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 215.340/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 27/8/2014.)