Acórdão

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ALIENAÇÃO EQUIVOCADA DE VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS DE 500 PARA 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANIFESTA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. É manifesta a deficiência de fundamentação dos Embargos Declaratórios que não condizem com a realidade processual dos autos, na medida em que o Estado de São Paulo afirma que "o acórdão embargado proveu parcialmente o Recurso Especial interposto pela ora embargada", quando, em verdade, o apelo extremo fora manejado pela própria Fazenda Pública embargante. 2. Ademais, o fundamento que ilumina o manejo dos aclaratórios - conflito do julgado com o entendimento predominante do STJ - nem sequer constitui hipótese legal de interposição de Embargos, que se restringe ao aclaramento de omissão, contradição ou obscuridade, nenhuma delas presentes in casu. Incidência da Súmula 284/STF. 3. "A contradição sanável através dos embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, e não a suposta contradição entre a decisão embargada e os interesses da parte embargante". (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.383.553/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/12/2013). 4. Por fim, se o resultado do julgamento não corresponde à expectativa do Estado recorrente, eis questão de mérito que a via integrativa não se presta a solver. 5. Embargos Declaratórios não conhecidos. (EDcl no REsp n. 1.421.862/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 25/9/2014.)