Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO A QUO QUE SUPEROU O ÓBICE DA PRESCRIÇÃO E ADENTROU O MÉRITO. DISCUSSÃO EM TORNO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. No caso em foco, o recurso integrativo merce acolhimento, porque evidenciada a ocorrência de contradição. De fato, o acórdão a quo aplicou o prazo prescricional quinquenal, consignou a não ocorrência de prescrição e negou o direito à indenização pleiteado pela ora embargante. Logo, é contraditório o acórdão embargado que sindicou sobre a natureza do ato administrativo e aplicou o prazo prescricional quinquenal, principalmente porque a questão trazida à análise do STJ gravita em torno do direito à indenização. 3. Embargos de declaração acolhidos, com excepcional atribuição de efeito infringente ao julgado. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.340.335/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 1/9/2014.)