Acórdão

ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. TEORIA DA IMPREVISÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que "ficou comprovado pela prova pericial que a autora não aplicou corretamente a metodologia do cálculo dos reajustes, de acordo com o DE n° 27.133/87, gerando diferença de reajuste, conforme se vê à fls.590, o mesmo se dando em relação ao contrato de nº 32801, onde se observou uma diferença ainda maior. Assim, de rigor era a procedência parcial da ação posto que em relação à teoria da imprevisão o reclamo é totalmente inconsistente" (fl. 1552, e-STJ). Adotar posicionamento distinto do proferido pelo aresto recorrido implica reexame dos contratos firmados e da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme, respectivamente, Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.458.391/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 25/9/2014.)