Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. DESCABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 20, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA N. 211/STJ. TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS. TERMO FINAL PARA DIVIDENDOS. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. É incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, quando o acórdão recorrido tiver decidido no mesmo sentido daquele proferido pelo STJ em recurso representativo de controvérsia. 2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. 3. "No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior." (Recurso Especial repetitivo n. 1.301.989/RS) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 185.039/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 4/9/2014.)