Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA O JULGAMENTO DO AGRAVO. DESCABIMENTO. PROCESSOS LEVADOS EM MESA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. OBSERVÂNCIA, PELA CORTE A QUO, DO DISPOSTO NO ART. 370, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE IMPONHA A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.Nos termos do art. 91 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental será julgado, independentemente, de inclusão na pauta da sessão. Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 557, § 1.º, expressamente estabelece que o regimental será apresentado em mesa pelo relator. Além disso, o art. 159 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça também afasta a realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental e dos embargos declaratórios. Precedentes. 2. O defensor constituído deve ser intimado da data da sessão de julgamento do recurso de apelação, pela imprensa oficial, conforme dicção do art. 370, § 1.º, do Código de Processo penal. 3. No caso, informações obtidas no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia demonstram que, ao contrário do alegado na impetração, o Patrono constituído pelos Pacientes foi devidamente intimado da data de sessão de julgamento do apelo defensivo. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 296.314/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 2/9/2014.)