Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, que aplicou a Súmula n.º 691 do Supremo Tribunal Federal, por tratar-se de impetração contra decisão negativa de liminar proferida, em outro writ, na instância de origem, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 297.212/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 2/9/2014.)