Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 26/08/2014
Data de publicação: 05/09/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 26/08/2014, p. 05/09/2014

Ementa

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. DEFESA PRELIMINAR. DEFENSORIA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DO ACUSADO PARA ENTREVISTA PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há previsão legal para a requisição do acusado preso para prévia entrevista pessoal com o Defensor Público, antes da apresentação da defesa prévia. 2. Recurso desprovido. (RHC n. 36.495/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 5/9/2014.)

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