Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM LEI ESTADUAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO. 1. A interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea c não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. 2. Ainda que assim não fosse, a controvérsia relativa à isenção do pagamento do porte de remessa e retorno foi solucionada pelo Tribunal a quo com amparo na Lei Estadual 11.608/2003. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Agravo Regimental da Fazenda do Estado de São Paulo desprovido. (AgRg no AREsp n. 192.979/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 11/9/2014.)