Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. OFENSA AO PROMOTOR NATURAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRERROGATIVA DE FORO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DO STF. 1. No caso, a falta de prequestionamento do art. 29, inc. VIII, da Lei Orgânica do Ministério Público e dos arts. 16 e 17 da Lei n. 8.429/1992 justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não cabe na via especial a revisão de aresto dirimido sob enfoque da Carta da República e da Constituição do Estado do Amapá. 3. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STJ). 4. Inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. Precedente da Corte Especial: AIA 45/AM, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 19/3/2014. Precedentes do STF: RE 721.706/RN, Rel. Min Marco Aurélio, DJe 19/3/14; AI 556.727 AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 26/4/12; RE 540.712 AgR-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 15.825/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 11/3/14; Rcl 2.509/BA, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 5/3/13; Pet 4.948/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 21/2/13. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.376.247/AP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 10/9/2014.)