Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO. IRREPETIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. SÚMULA Nº 83/STJ. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SÚMULA Nº 126/STJ. APLICAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que não cabe a repetição/compensação de valores pagos a título de benefício previdenciário por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, tendo em vista a natureza alimentar da verba. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem incidência a Súmula nº 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 3. Não subsiste a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 4. Incide a Súmula nº 126 do Superior Tribunal de Justiça quando há no acórdão recorrido fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 101.836/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 5/9/2014.)