Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.420/2010. FALTA GRAVE COMETIDA NOS ÚLTIMOS 12 MESES. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EMPECILHO AO BENEFÍCIO. 2. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 4º, § 1º, do Decreto Presidencial n. 7.420/2010 disciplina que a prática de falta grave nos 12 (doze) meses anteriores à publicação do Decreto, sem a devida homologação, não impede a concessão dos benefícios nele trazidos. 2. No caso, embora a data do fato relativo à prática de crime doloso cometido pelo paciente, 12/5/2010, do qual foi absolvido em primeira instância, coincida com o período mencionado no Decreto Presidencial, o reconhecimento da culpa e a aplicação de sanção somente ocorreram por ocasião do julgamento do recurso da acusação, realizado no dia 21/11/2013, fora, portanto, do período estabelecido no Decreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 287.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 4/9/2014.)