Acórdão

ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. O deferimento da medida liminar está subordinado à presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. Na espécie, o edital do concurso não previu a formação de cadastro de reserva. Pelo contrário, dispôs no item 1.4 que "O concurso destina-se apenas ao provimento das vagas ofertadas no presente edital" (o sublinhado não é do texto original). Sabido que o edital é a lei do concurso, o requerente, aprovado fora do número de vagas previstas, não tem direito subjetivo à nomeação em virtude de vacância decorrente de exoneração. O fumus boni iuris, atrelado à probabilidade de o recurso ordinário ser bem sucedido, não está presente no caso. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl na MC n. 22.585/RO, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 2/9/2014.)