Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90. SÚMULA N.º 83 DO STJ. APLICABILIDADE TAMBÉM PARA RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AÇÃO PENAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS COLHIDAS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 7 DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA COLAÇÃO DE EMENTAS. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A incidência da Súmula n.º 83 deste Superior Tribunal de Justiça não se restringe ao recurso especial aviado com base na alínea c do do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, aplicando-se o enunciado, da mesma forma, aos recursos interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, na hipótese do aresto recorrido estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. 2. A teor do art. 93 do Código de Processo Penal, a suspensão da ação penal em razão do ajuizamento de ação anulatória do débito é facultativa. Assim, a pendência de discussão acerca da exigibilidade do crédito tributário perante o Judiciário constitui óbice, tão-somente, à prática de atos tendentes à cobrança do crédito, não impossibilitando a instauração da ação penal cabível, dada a independência das esferas cível e criminal. Precedentes. 3. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, fazendo remissão, inclusive, ao procedimento administrativo-fiscal, concluiu que há, no caderno processual, provas hábeis a embasar a condenação do ora Agravante, de modo que a pretendida absolvição encontra óbice no verbete sumular n.º 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 4. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, tal como ocorreu na hipótese dos autos, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados confrontados. Precedentes. 5. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, é de se mantê-la incólume. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 136.853/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 2/9/2014.)