Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DO VERBETE SUMULAR N.º 7 DESTA CORTE. . AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser possível, na via do recurso especial, desconstituir a decisão das instâncias ordinárias que, mediante a análise das circunstâncias fáticas e da prova constante nos autos, absolve o Réu. Precedentes. 2. In casu, diante das diferentes interpretações tomadas nas instâncias ordinárias - o Magistrado considerando as provas suficientes para a condenação do Recorrido e o Tribunal julgando-as insubsistentes - não há como conhecer do recurso especial do Assistente de Acusação, já que, para tanto, necessário se faria proceder o revolvimento dos elementos fático-probatórios para acolher uma das versões adotadas nas duas instâncias a quo. 3. Tal proceder é vedado na estreita via do recurso especial, em razão do óbice do enunciado n.º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 503.012/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 2/9/2014.)