Acórdão

PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 12, DE 2009. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Nas ações ajuizadas perante Juizado Especial da Fazenda Pública, submetida ao rito previsto na Lei nº 12.153, de 2009, não é cabível, em razão de haver procedimento específico, a reclamação prevista na Resolução nº 12, de 2009, do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl na Rcl n. 12.208/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 27/8/2014, DJe de 3/9/2014.)