Acórdão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E POSTERIOR CONTRATAÇÃO EFETIVA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.350, DE 2006. Competência da Justiça do Trabalho para decidir a respeito dos pedidos relativos ao período posterior à edição da lei municipal que adotou o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC n. 132.140/RN, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 27/8/2014, DJe de 3/9/2014.)