Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 02/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SEGUNDA SEÇÃO. RECONHECIMENTO. DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS. REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DO TRABALHO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. 1. Compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento das ações relati…