Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SEGUNDA SEÇÃO. RECONHECIMENTO. DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS. REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DO TRABALHO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. 1. Compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento das ações relativas a pedido de ressarcimento de honorários advocatícios contratuais despendidos para o ajuizamento de reclamatória trabalhista. 2. Agravo regimental prejudicado. (AgRg no AREsp n. 398.097/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 2/10/2014, DJe de 10/10/2014.)