JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
17/12/2013
Data de publicação
19/12/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/12/2013, p. 19/12/2013

Ementa

TRABALHISTA. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA A PROPOSIÇÃO DE AÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A ação de indenização ajuizada pelo trabalhador em face do ex-empregador, com vistas ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais despendidos em reclamatória trabalhista outrora manejada, deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho. 2. Agravo no agravo em recurso especial não provido. (AgRg no AREsp n. 386.821/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 19/12/2013.)
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