Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGAMENTO COLEGIADO. INADMISSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não merece ser conhecido o recurso especial que não esgota a instância recursal, incidindo no caso a Súmula n. 281/STF. 2. Sem a abertura da via extraordinária pelo não conhecimento do especial, não há como se analisar a aplicação da multa do art. 538 do CPC, uma das teses do apelo nobre. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.152.984/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/9/2014, DJe de 10/9/2014.)