Acórdão

HABEAS CORPUS. FRAUDE EM LICITAÇÃO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. AMEAÇA DE INDICIAMENTO NÃO CONCRETIZADA. 1. A intervenção prematura do Judiciário em investigação criminal, pela via estreita do habeas corpus, é medida reservada apenas para situações excepcionais, quando a ilegalidade é demonstrada de plano na impetração, mediante prova pré-constituída. 2. No caso, o impetrante não juntou aos autos a cópia do inquérito policial, circunstância que prejudica a análise da tese defensiva de ausência de indícios de autoria para o indiciamento formal antes da conclusão do inquérito policial, o que nem seria viável ante a limitação cognitiva do writ. 3. Ademais, não está caracterizada a iminente ameaça à liberdade de locomoção dos pacientes, pois, ao que se tem, eles sequer foram identificados como supostos autores dos ilícitos em apuração e, apesar de transcorridos mais de quatro anos desde a instauração do procedimento, que está em vias de ser concluído, não houve indiciamento de nenhum dos envolvidos. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 265.747/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/9/2014, DJe de 15/9/2014.)