Acórdão

PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. POSSÍVEL FRAUDE À LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. POSTULAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO NA ESPÉCIE. 1 - Somente é possível o trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, se demonstrado, de plano, por prova pré-constituída, ser atípico o fato ou não existirem indícios de autoria, hipóteses não ocorrentes no caso concreto. 2 - Recurso não provido, com recomendação de que seja ultimada a investigação. (RHC n. 88.970/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 24/8/2018.)