Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS FORMAIS. COMPROVAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR OUTROS MEIOS. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, tem possibilitado a comprovação da tempestividade recursal por outros meios, que não a certidão de intimação do acórdão recorrido. 2. In casu, verifica-se que o Tribunal a quo não conheceu do agravo por concluir expressamente que não há nos autos a certidão de intimação da decisão agravada ou outro meio de aferição da tempestividade. Nesse caso, o exame de eventual violação infraconstitucional demandaria o reexame do conjunto probatório dos presentes autos. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.450.236/ES, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/9/2014, DJe de 15/9/2014.)