Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO. PEDIDO GENÉRICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 e 284/STF. IMPRESCINDIBILIDADE DA DILIGÊNCIA. FATO CONTROVERTIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Se as razões recursais não infirmam os fundamentos do acórdão guerreado, incide, por analogia, o disposto nos enunciados nº 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A imprescindibilidade da quebra de sigilo é controvertida ante à prova pré-constituída nos autos, restando, pois, inviável o reconhecimento do pedido por meio da via processual eleita. 3. A alegação de que o pedido relativo à quebra de sigilo de dados telefônicos não se submete à disciplina das interceptações telefônicas constitui inovação, vedada em sede de agravo regimental. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS n. 46.027/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 4/9/2014, DJe de 15/9/2014.)