Acórdão

CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETRAN/RS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA NA VISTORIA REALIZADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Trata-se de hipótese em que o agravante, em face das provas dos autos, foi condenado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sofridos pelo agravado, em decorrência de falha na prestação do serviço público, na vistoria de veículo de sua propriedade, alienado a terceiro. II. Não há como analisar a tese defendida pelo recorrente, objetivando o afastamento da condenação em danos morais, pois tal implicaria no reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em análise. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 312.416/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/9/2014, DJe de 11/9/2014.)