Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ADULTERAÇÃO NOS NÚMEROS DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE VISTORIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, referente à existência de culpa pela falha na vistoria de veículo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse mesmo sentido, sobressaem os seguintes precedentes: 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 559.326/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 2/12/2014.)