Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CONGELAMENTO DE ANUÊNIO. LEI COMPLEMENTAR 50/2003. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INVERSÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA A ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não há como examinar a alegada prescrição do fundo de direito, tal como colocada a questão nas razões recursais e enfrentada pelo Tribunal de origem, sem passar pela análise da forma como o próprio direito invocado pelo autor foi tratado pela legislação estadual de regência, pretensão insuscetível em sede de recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 555.772/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/9/2014, DJe de 11/9/2014.)