Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LEI COMPLEMENTAR 50/2003. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INVERSÃO DO JULGADO ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280 DO STF. Não há como se examinar a alegada prescrição do fundo de direito, tal como colocada nas razões do recurso sem passar pela análise de como o próprio direito invocado pela parte autora foi tratado pela Lei Complementar nº 50/2003, ante o óbice contido na Súmula nº 280 do STF. Precedentes. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 507.950/PB, relatora Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, julgado em 2/12/2014, DJe de 12/12/2014.)