Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO PLEITEADA PELOS HERDEIROS DO TRABALHADOR FALECIDO. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 22/STF. DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há nulidade na decisão que reconhece a competência da justiça comum para julgamento da ação, em que os herdeiros do de cujus pleiteiam indenização, decorrente de acidente de trabalho que causou a sua morte, na hipótese em que proferida anteriormente à edição da Súmula Vinculante 22. 2. Em respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, não é possível nova análise acerca da competência para o julgamento da lide, quando essa já foi definida em processo anterior com decisão transitada em julgado, ainda que para eventual adequação a entendimento consolidado em súmula vinculante posterior, que deu nova interpretação ao texto constitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.417.204/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2014, DJe de 9/10/2014.)