Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ARTIGOS 14 E 16 DA LEI 10.826/2003). ADVOGADO DO RÉU QUE SE AUSENTOU INJUSTIFICADAMENTE DO LOCAL DA AUDIÊNCIA ANTES DO SEU INÍCIO. RÉU QUE SE RETIROU DO LOCAL APÓS SER INFORMADO QUE SERIA PATROCINADO POR DEFENSOR PÚBLICO NO ATO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Não obstante o acusado tenha o direito de constituir defensor de sua confiança, na hipótese a Defensoria Pública foi nomeada apenas para atuar em audiência de instrução e julgamento na qual o advogado contratado pelo paciente, devidamente intimado, deixou o local antes do início do ato de forma injustificada. 2. Da mesma forma, não se constata qualquer ilegalidade na decretação da revelia do acusado que, devidamente citado e intimado da audiência, dela se retira sem qualquer justificativa plausível, uma vez que tal procedimento encontra amparo no artigo 367 da Lei Penal Adjetiva 3. O artigo 565 do Código de Processo Penal preceitua que "nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". 4. Recurso improvido. (RHC n. 48.591/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 9/9/2014, DJe de 15/9/2014.)