Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DO PROMOTOR EM AUDIÊNCIA. DESDOURO DA DEFESA NO ATO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LEI Nº 11.690/2008). PECHA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DECRETAÇÃO DA REVELIA. MENÇÃO DEFENSIVA SOBRE OS FUNDAMENTOS DA NÃO PRESENÇA DO RÉU NA AUDIÊNCIA. JUSTIFICAÇÃO EXPURGADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ENTENDIMENTO DIVERSO. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PATENTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Sob a alegação de ausência do promotor para uma audiência de oitiva testemunhal, inviável o reconhecimento de nulidade, haja vista a não demonstração de qualquer desdouro da defesa com o ocorrido no transcurso do ato processual, bem como a não configuração de prejuízo, posto o devido exercício do mister defensivo, logrando elaborar perguntas às testemunhas, destacando-se a condenação por conteúdo probatório não circunscrito somente ao testemunhal. 3. Conforme entendimento desta Corte, em relação ao qual guardo ressalvas, a não observância da ordem de perguntas na colheita de prova testemunhal, conforme disposto no art. 212 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 11.690/2008, não enseja, por si só, nulidade, se não demonstrada a ocorrência de prejuízo. 4. Na espécie, inexistente flagrante ilegalidade pois, embora tenha o magistrado se pautado pelo sistema antigo, o das reperguntas, e feito as suas indagações antes da parte, a defesa teve ampla possibilidade de formular os questionamentos que desejou e entendeu por pertinentes, não havendo, pois, cerceamento. 5. Não foi demonstrado o eventual prejuízo concreto sofrido, sendo inviável, pois, o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief. 6. Com arrimo nos fatos da causa, a conclusão das instâncias de origem, sobre a insubsistência das assertivas do réu para justificar sua ausência, se presta a supedanear a decretação da revelia e, para se adotar diverso entendimento, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 245.081/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 12/8/2014, DJe de 25/8/2014.)