Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INDICAM, DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA, O DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO A QUO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo do texto do apelo nobre, não supre a exigência de argumentação adequada do apelo especial. Ante a deficiência de fundamentação, incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. 2. Ademais, o acórdão impugnado está em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte, no sentido de que os arts. 55 da Lei 9.605/1998 e 2º, caput, da Lei n. 8.176/1991 protegem bens jurídicos distintos, quais sejam, o meio ambiente e a ordem econômica, não havendo falar em derrogação da segunda pela primeira, restando ausente o conflito aparente de normas. Logo, ainda que o recurso fosse admissível, incidiria a Súmula 83/STJ à espécie. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 281.966/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/9/2014, DJe de 25/9/2014.)