Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 04/09/2014
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO INTEMPESTIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O agravo do art. 544 do CPC é o único recurso…